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Durante a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) na Assembleia Legislativa do Estado, um deputado propõe emenda parlamentar inserindo, no projeto ...
A receita pública destinada ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por entidades públicas compreende:
Assinale a alternativa correta com relação à destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits ...
A respeito do regime de pagamento dos precatórios judiciais, é correto afirmar, com base na legislação nacional e no entendimento dos tribunais superi...
Quanto às disposições legais atinentes a créditos adicionais, entende-se por superávit financeiro:
Caso a Câmara Municipal aprove lei para vincular a totalidade do imposto estadual sobre circulação de bens e serviços (ICMS) transferido ao município ...
Foi apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Federal um projeto de lei orçamentária anual. No projeto, além da previsão de receitas e fixação de desp...
Considerando a classificação legal da despesa pública e a situação hipotética na qual determinado município destine certa dotação, expressamente inclu...
É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento____________...
Em relação às despesas de capital, considera-se inversão financeira: