Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200168025A atribuição para a aplicação de sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estatal consiste no exercício...1457941200168025Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e DisciplinarA atribuição para a aplicação de sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estatal consiste no exercício do poder disciplinar da Administração. Ao exercer esse poder, é dispensável ao administrador:Aaplicar o princípio da verdade sabidaBaplicar o princípio do contraditório e da ampla defesa Cobservar o devido processo legal Dutilizar de prova emprestada no processo administrativo disciplinarEutilizar de proporcionalidade e de razoabilidade na aplicação da sanção administrativaResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200051407Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Ordinária nº 3.123/2022, que dispõe sobre a estrutura administrativa e sobre o funcionamento do Instituto de Previdência Social do...Questão 457941200220377Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021, pode-se considerar auxiliar das licitações e das contratações o seguinte procedimento:Questão 457941200510935Direito AdministrativoOs atos administrativos são constituídos por elementos essenciais, cuja ausência importa a nulidade do ato. Nesse sentido, o ato nulificável por ilega...Questão 457941200582235Direito AdministrativoOs poderes administrativos são instrumentos dos quais o Estado é dotado para buscar o interesse público, de modo a submeter a vontade individual ao be...Questão 457941200667725Direito AdministrativoNa apuração de irregularidade, o empregado pode receber afastamento preventivo determinado pela autoridade instauradora do processo disciplinar. Essa ...Questão 457941201166575Direito AdministrativoDe acordo com inciso XXV do Art. 6 da Lei n.º 14.133/2021, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para defi...Questão 457941201381171Direito AdministrativoA administração pública precisa estar alicerçada nos cinco princípios previstos pela Constituição Federal de 1988. O princípio que exige que a ativida...Questão 457941201570520Direito AdministrativoJoão é nomeado para órgão público onde seu cunhado, que exerce atividade profissional, não tem autoridade para nomear o parente para cargo de direção....Questão 457941201681650Direito AdministrativoUma autarquia ligada ao Ministério da Educação está tratando de processos de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação através...Questão 457941201757170Direito AdministrativoPaulo e Pedro são cidadãos ativistas na área de direitos humanos e pretendem atuar mais próximos dos órgãos públicos, ofertando cursos de disseminação...