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Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA:I...

📅 2015🏢 TRT 16R🎯 TRT - 16ª REGIÃO (MA)📚 Direito Administrativo
#Atos Administrativos#Conceito e Classificação dos Atos Administrativos#Requisitos do Ato Administrativo

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca TRT 16R no concurso para TRT - 16ª REGIÃO (MA). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Atos Administrativos, Conceito e Classificação dos Atos Administrativos, Requisitos do Ato Administrativo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200168119
Ano: 2015Banca: TRT 16ROrganização: TRT - 16ª REGIÃO (MA)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo
Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
I. O ato administrativo se insere no contexto dos atos jurídicos em geral, sendo particularizado pela necessidade de atendimento de condições específicas para sua válida produção, bem assim por possuir eficácia jurídica própria.
II. Os atos administrativos não se confundem com os atos da Administração, que podem eventualmente ser regidos pelo Direito Privado, bem assim porque estes últimos podem ter o viés de atos tipicamente de governo, com função puramente política e, consequentemente, com margem de discricionariedade maior.
III. Na análise da legalidade do ato, é imprescindível verificar a real correspondência entre o motivo existente e o motivo previsto em lei, embora este último, em dadas situações, seja insuscetível de redução a uma objetividade absoluta.
IV. A vontade do agente é irrelevante na prática dos atos praticados sob competência vinculada, uma vez que nestes a lei predetermina o único comportamento administrativo cabível diante da materialização do motivo normativo.
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