A Lei n.º 14.133/2021 estabelece o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (SINAPI) como pa...

Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir.A revogação de atos pela administração pública ...

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o seguinte item. O projeto básico, documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação...

O servidor público que facilita para que terceiro se enriqueça ilicitamente pratica ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Assinale a opção correta acerca de controle interno e externo no direito administrativo.

A respeito da Lei n.º 13.303/2016, julgue o seguinte item. Não é admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas d...

Assinale a opção correta acerca da organização administrativa.

Maria, servidora pública da Câmara dos Deputados, ocupante de cargo de provimento efetivo, afastou-se de Brasília, onde desempenha suas funções, para ...

A sindicância prevista na Lei n.º 8.112/1990, da qual pode resultar tão somente a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta di...

Acerca de contrato de concessão de serviço público, julgue os itens que se seguem.Se, na execução do serviço público, a concessionária causar prejuízo...

O ato administrativo consistente no fechamento de um restaurante pela vigilância sanitária constitui exemplo específico do atributo do ato administrat...