Entre as classificações mais utilizadas das receitas, está a que contrapõe as receitas originárias às derivadas. Nesse s...

O Controle Interno desempenha papel relevante na Administração Pública. Uma das relações entre o controle interno e o controle externo, no contexto da...

Quanto à atividade financeira do Estado, entende-se que:

De acordo com a Lei 4320/64, o Poder Legislativo Municipal, caso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado pela Lei Orgânica do Município, de...

No âmbito das etapas de execução das despesas públicas, pode-se afirmar que:

A Lei de Responsabilidade Fiscal trata da Garan- tia e Contragarantia em Operações de Crédito, determinando expressamente que:

A Constituição da República Federativa do Brasil, em suas disposições orçamentárias, autoriza:

O Prefeito do Município do Rio de Janeiro editou um decreto, por meio do qual autorizou a subscrição de ações representativas do capital social de uma...

De acordo com o Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretriz Orçamentária tem, entre outras, a seguinte função:

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder ou órgão que ultrapassar o limite prudencial de despesa total com pessoal, poderá:

A natureza jurídica do orçamento público já foi muito discutida. Prevalece, na atualidade, o sentido de que o orçamento: