Com relação às garantias eleitorais e proibições de condutas com vistas a impedir ou comprometer o exercício do direito de
sufrágio e a sinceridade do voto,
A no período de 5 dias antes e até 48 horas depois do encerramento da eleição, não é permitida a realização de prisão ou
detenção de eleitores, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou,
ainda, por desrespeito a salvo-conduto.
B é permitido o transporte de eleitores residentes na zona rural ou urbana, por qualquer pessoa, mesmo que haja expresso
pedido de votos, desde que não seja feita ameaça quanto ao voto para que se realize a locomoção.
C o abuso de poder político sobre a liberdade de escolha do voto é coibido, não prevendo a legislação eleitoral, porém,
punição para as interferências do poder econômico nas eleições.
D no período de 10 dias antes da eleição, os candidatos não poderão ser presos ou detidos salvo flagrante delito.
E os moradores de zona rural, para os quais a Justiça Eleitoral não fornecer transporte no dia da eleição, estarão desobrigados
do dever de votar.