Questões de Concursos - Questões Comentadas

10 por página

457941200888989

Ano: 2015Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito EleitoralTemas: Abuso de Poder e Infrações Eleitorais

NAS ELEIÇÕES DE 2012, PREFEITO DE CERTO MUNICIPIO FOI CONDENADO POR CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO, PORQUE REALIZOU PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DENTRO DO PERIODO DE TRÊS MESES ANTERIORES A DATA DO PLEITO. NESTE CASO:

O prefeito podera ser condenado apenas a sanção de multa e, nessa hipótese, nao haverá qualquer repercussão sobre sua elegibilidade.

O processamento da representação por conduta vedada segue o rito do art. 22 da Lei Complementar 64/1990, razão por que só poderá o prefeito ser condenado, caso se comprove a potencialidade lesiva da conduta;

A condenação poderá se limitar a aplicação de multa, quando a cassação do registro ou do diploma se revele desproporcional a infração cometida, incidindo, porém, a inelegibilidade prevista na Lei Complementar 64/1990, com redação da Lei Complementar 135/2010;

A condenação implicará, cumulativamente, a aplicação de multa e cassação do registro ou do diploma e, por incidência da Lei Complementar 64/1990, com redação da Lei Complementar 135/2010, o juiz deve declarar na sentença que o prefeito ficara inelegível por oito anos;

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200349896

Ano: 2016Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito EleitoralTemas: Abuso de Poder e Infrações Eleitorais

No que se refere às condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, assinale a alternativa incorreta:

Nos três meses que antecedem as eleições, até a posse dos eleitos, é proibido nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outro meio dificultar ou impedir o exercício funcional, e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público na circunscrição do pleito, sob pena de nulidade de pleno direito;

Nos três meses que antecedem o pleito é proibido realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

Nos três meses que antecedem o pleito, até a posse dos eleitos, é possível a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

No decorrer da campanha eleitoral, é possível o uso de transporte oficial pelo presidente da República que disputa a reeleição, sendo de responsabilidade do partido ou coligação a que esteja vinculado o ressarcimento das despesas com o uso desse transporte;

Nos três meses que antecedem o pleito, é proibida toda e qualquer forma de publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta;

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200753006

Ano: 2017Banca: FGVOrganização: ALERJDisciplina: Direito EleitoralTemas: Abuso de Poder e Infrações Eleitorais

Determinado deputado estadual pretende que seus assessores, detentores de cargos comissionados em seu gabinete, participem de campanha eleitoral em favor de aliado político, candidato a prefeito.

Sobre a questão, é correto afirmar que esses assessores:

não podem participar de atos de campanha, uma vez que são servidores comissionados;

podem participar da campanha somente em comitês, vedada sua participação em comícios e passeatas;

não podem participar de atos de campanha de candidato majoritário, uma vez que são comissionados por detentor de cargo proporcional.

podem participar de atos de campanha, desde que fora do horário de expediente;

podem participar da campanha, desde que se desincompatibilizem com antecedência mínima de 3 meses antes do início da propaganda;

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200107198

Ano: 2014Banca: IADESOrganização: TRE-PADisciplina: Direito EleitoralTemas: Abuso de Poder e Infrações Eleitorais

Considere as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, Lei nº 9.504/1997, assinale a alternativa correta.

È proibida aos agentes públicos, apenas servidores, a seguinte conduta: ceder em benefício do candidato bens móveis ou imóveis.

É proibido aos agentes públicos fazer ou permitir uso promocional em favor do candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.

É proibido aos candidatos a cargos do Poder Executivo participar, nos seis meses que precedem o pleito, de inaugurações de obras públicas.

È proibido aos agentes públicos nomear, contratar ou demitir, na circunscrição do pleito, nos seis meses que o antecederem e até a posse dos eleitos.

È vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos, nos seis meses que antecedem as eleições, na realização de inaugurações.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200904705

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRE-PBDisciplina: Direito EleitoralTemas: Abuso de Poder e Infrações Eleitorais

De acordo com a Lei nº 9.504/1997,

as emissoras de rádio e televisão não terão direito à compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto na lei.

nos três meses que antecedem as eleições é permitida, nas inaugurações, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.

nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos cento e cinquenta dias anteriores à data da eleição.

é permitido a qualquer candidato comparecer, nos três meses que antecedem o pleito, à inauguração de obras públicas.

a contratação de pessoal por candidatos a Vice-Presidente e Vice-Governador não é, para todos os efeitos, contabilizada como contratação pelo titular e a contratação por partidos não fica vinculada aos limites impostos aos seus candidatos.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201574593

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito EleitoralTemas: Marketing Político | Abuso de Poder e Infrações Eleitorais

Seis meses antes das eleições em que o presidente da República disputaria a reeleição, um estagiário de pós-graduação da Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou e manteve exposta, até a data do pleito, publicidade institucional do governo federal custeada por recursos públicos.

Considerando essa situação hipotética, a legislação eleitoral e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assinale a opção correta a respeito de propaganda eleitoral e de conduta vedada aos agentes públicos.

O estagiário só poderá ser punido pela referida conduta caso o candidato à reeleição tenha vencido o pleito.

Eventual punição do estagiário dependerá da aferição da potencialidade lesiva da publicidade institucional por ele veiculada e de sua intenção em beneficiar o candidato à reeleição.

O estagiário não poderá ser punido pela referida conduta, pois a divulgação institucional foi realizada em momento anterior aos três meses que antecederam as eleições.

O estagiário poderá ser punido pela referida conduta, pois a citada divulgação institucional, apesar de realizada antes do período defeso, foi mantida durante os três meses que antecederam as eleições.

Areferidacondutadoestagiárionãoépassiveidepunição, poiselenãoseenquadranadefiniçãodeagentepúblicopara finseleitorais.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201558604

Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito EleitoralTemas: Processo de Votação | Abuso de Poder e Infrações Eleitorais | Infrações Eleitorais

No dia do pleito eleitoral, por vezes, verifica-se o fornecimento, a contratação ou o oferecimento gratuito de transporte a eleitores, sendo correto afirmar que

é permitido ao partido político a contratação ou o oferecimento de transporte a eleitores que residam dentro do próprio município, inclusive da zona rural para a área urbana, sendo vedado entre municípios diferentes com a contratação de ônibus.

é permitido ao partido político a contratação ou o oferecimento de transporte a eleitores que residam fora da zona eleitoral.

é irregularidade eleitoral, inclusive capitulada como crime eleitoral, respondendo pelo crime quem fornece o transporte.

é permitido ao partido político a contratação ou o oferecimento de transporte a eleitores que residam em municípios limítrofes, somente da zona rural para a área urbana.

é permitido, após a Constituição Federal de 1988, com fundamento na liberdade de locomoção.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201370890

Ano: 2011Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito EleitoralTemas: Fundo Partidário e Prestação de Contas | Abuso de Poder e Infrações Eleitorais | Partidos Políticos e Direito Eleitoral

Sobre a movimentação de recursos financeiros durante a campanha eleitoral, assinale a alternativa correta.

O Ministério Público não possui legitimidade para o ingresso da ação por captação ou gasto ilícito de recurso para fins eleitorais, em vista da ausência de previsão no art. 30-A da Lei Federal n.º 9.504, de 1997.

Diversamente do que ocorre com a captação ilícita de sufrágio, a procedência da ação por captação ou gasto ilícito de recurso para fins eleitorais implica apenas na cassação do registro do candidato.

Para acolhimento da ação por captação ou gasto ilícito de recurso para fins eleitorais, estribada no art. 30-A da Lei Federal n.º 9.504, de 1997, é preciso avaliar a proporcionalidade da sanção em relação à gravidade da conduta.

A falta de abertura de conta bancária específica não é fundamento para a rejeição de contas de campanha eleitoral desde que, por outros meios, se possa demonstrar sua regularidade.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200762067

Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de Poá - SPDisciplina: Direito EleitoralTemas: Abuso de Poder e Infrações Eleitorais

A nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados pode ser feita até

três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos.

dois meses que antecedem o pleito.

um mês que antecede o pleito.

dois meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos.

três meses que antecedem o pleito.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200382384

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Serrana - SPDisciplina: Direito EleitoralTemas: Abuso de Poder e Infrações Eleitorais

Assinale a alternativa que apresenta conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais.

A partir de cento e oitenta dias até a posse dos eleitos, fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.

Apenas nos três meses que antecedem as eleições, fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.

Nos seis meses que antecedem o pleito, transferir ou remover de ofício militares, policiais civis e agentes penitenciários.

Nos três meses que antecedem o pleito, nomear ou exonerar cargos em comissão e designar ou dispensar de funções de confiança.

No mês imediatamente anterior às eleições, ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, mesmo que o servidor ou empregado esteja licenciado.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

Questões

Filtros

Questões

Filtros