Em conformidade com o Decreto Municipal nº 3.920/2013,
sobre as responsabilidades e as penalidades, assinalar a
alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Os passeios com área danificada superior a ____% serão
considerados como inexistentes, cabendo ao munícipe
construir novo passeio conforme padrão atinente. Nos casos
de passeios públicos fronteiriços a estabelecimentos
comerciais, o proprietário terá o prazo de _____ dias, após a
notificação do órgão competente, para regularizar sua
situação, sob pena de aplicação de multa e ajuizamento das
ações cabíveis.