Maria, Secretária de Estado do Sistema Prisional do Estado Alfa,
solicitou que sua assessoria indicasse os balizamentos a serem
observados na utilização de armamentos menos letais no âmbito
do sistema prisional, considerando os termos da Recomendação
nº 12/2020 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH).
A assessoria observou que
I. os vinte e seis Estados devem editar atos normativos
regulamentando o emprego de armamentos menos letais,
pelos agentes de segurança em serviço nas unidades do
sistema prisional;
II. esses regulamentos devem ser de acesso restrito, de modo a
evitar rupturas na segurança;
III. devem ser objeto de registro circunstanciado e motivado
todos os eventos que envolverem o seu emprego, ainda que
não resultem em lesões corporais ou morte; e
IV. deve ser aconselhado, em todas as circunstâncias, o uso, nas
galerias das unidades prisionais, de bombas de efeito moral e
de luz e som.
Estão corretas as observações