Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200168539Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre critérios a serem observados nos processos administrativos por fo...1457941200168539Ano: 2016Banca: FUNCABOrganização: PC-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre critérios a serem observados nos processos administrativos por força da Lei n° 9.784 de 1999.AÉ possível a aplicação retroativa da lei mais benéfica ao acusado de cometer uma infração administrativa.BO sistema jurídico-constitucional brasileiro assentou, com o postulado absoluto , incondicional e inderrogável, o princípio da irretroatividade de novas interpretações da legislação administrativa.CEm eventual ausência de leis processuais administrativas próprias, aos Estados e Municípios, é inconcebível a aplicação da legislação federal vigente, ainda que por analogia.DJustamente a salvaguarda do direito adquirido do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, veda-se objetivamente a aplicação retroativa de nova interpretação.EA retroatividade da lei mais benéfica em matéria penal tem uma tendência humanitária que se repete no campo administrativo, justificando-se igual retroatividade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200117476Direito AdministrativoSobre os cargos e empregos públicos, é correto afirmar que:Questão 457941200447113Direito AdministrativoUm contrato administrativo consiste em ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com um particular para a consecução de objeti...Questão 457941200618918Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta no que diz respeito aos atributos dos atos administrativos.Questão 457941200650481Direito AdministrativoOs princípios constitucionais considerados expressos, que se refletem em toda a administração pública direta e indireta e sobre todos aqueles que, de ...Questão 457941200806095Direito AdministrativoConsidera-se ato administrativo a exteriorização de vontade de agentes da Administração Pública, que vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim d...Questão 457941200986134Direito AdministrativoAssinale a alternativa que contenha um ente da administração pública direta:Questão 457941201420398Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta a respeito da anulação e da revogação de atos administrativos.Questão 457941201484489Direito AdministrativoA demissão do servidor público será aplicada nos seguintes casos, EXCETO:Questão 457941201503252Direito AdministrativoOs agentes públicos cujos cargos são providos por nomeação política, sem concurso público, com atribuições de direção, chefia e assessoramento e que s...Questão 457941201703427Direito AdministrativoQuanto à anulação e/ou revogação de atos administrativos cujos efeitos reflitam em interesses individuais, é correto afirmar: