De acordo com a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de ...

Q: De acordo com a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é CORRETO afirmar:

A) O prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida, é de 15 dias, salvo disposição legal específica. | B) Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. | C) A revisão do processo poderá resultar no agravamento da sanção se novas circunstâncias relevantes forem descobertas posteriormente e se revelarem que a sanção aplicada foi inadequada e deve ser aumentada. | D) O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal. | E) O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, mas o julgamento do recurso não poderá agravar a situação do recorrente.

457941200168540

Ano: 2019Banca: UFESOrganização: UFESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Recursos no Processo Administrativo

De acordo com a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é CORRETO afirmar:

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