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A Lei nº. 9.784/1999 regulamenta o Processo Administrativo no âmbito da administração pública federal. Sobre o tema, marque a alternativa correta.
Analise as proposições a seguir: I - A Tomada de Contas Especial (TCE), tal como prevista no Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, é insta...
Analise as proposições a seguir: I - Além da multa, o TCU pode decretar, no curso de qualquer apuração de irregularidade, a indisponibilidade dos bens...
Analise as proposições a seguir: I – A lei civil vigente define os bens de uso comum como aqueles destinados a serviço ou estabelecimento da administr...
Quanto às formas de provimento dos cargos públicos, afirma-se que: I. A nomeação é considerada forma originária de provimento. II. A reintegração é a ...
Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, como expresso na Constituição é correto afirmar que:
Observadas as normas que regem o processo administrativo, é correto afirmar que:
Analise as proposições a seguir: I – Um professor aposentado reingressou no serviço público, por concurso, em dezembro de 1997, para ocupar cargo técn...
Sobre a Administração Pública, assinale a resposta correta.
Sobre o Processo Administrativo Disciplinar, analise as proposições a seguir: I - Não implica nulidade do Processo Administrativo Disciplinar a Portar...