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Sobre o Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Civis da União, disposto na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
No direito brasileiro, firmou-se o entendimento de que são dois os principais meios de desfazer um ato administrativo: a anulação e a revogação. Sobre...
São recomendações clássicas da teoria econômica para a regulação: I. dotar os reguladores de mandatos fixos, coincidentes com os mandatos políticos pa...
Leia o texto abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.“No contrato, os interesses são __________...
Assinale a alternativa que não se coaduna com as formas e os elementos da Administração Pública brasileira.
Em relação à Lei nº 9.784/1999, são legitimados como interessados no processo administrativo:I. pessoas de direito público estrangeiro, legitimamente ...
Segundo a Lei nº 8.429/1992, que trata da Improbidade Administrativa, é correto afirmar que I. estão também sujeitos às penalidades dessa Lei os atos ...
No cumprimento estrito do Princípio da Moralidade,é correto afirmar que o agente público só poderá agir:
Em relação às abordagens explicativas das Agências Reguladoras, analise as assertivas abaixo. I. Ocorre a captura do ente regulador quando grandes gru...
Sobre o Sistema Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais – SINDAE, conforme se verifica do Decreto nº 1.953/1996, assinale a alternativa c...