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O princípio da delegação de competência, inerente à administração federal, é utilizado como um instrumento de descentral...

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457941200169300
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo
Texto associado
Acerca dos princípios e sistemas da administração federal, julgue
os itens a seguir.
O princípio da delegação de competência, inerente à administração federal, é utilizado como um instrumento de descentralização administrativa. Essa delegação, no sistema da administração federal brasileira, só deve ser feita à autoridade diretamente subordinada ao delegante e com tempo determinado para o encerramento.
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