Com relação à utilização de bens públicos por part...

Q: Com relação à utilização de bens públicos por particulares, à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial, é correto afirmar que

A) o uso privativo de bens públicos por particulares, em regra, deve ser remunerado, salvo situações excepcionais de uso gratuito. | B) a utilização pelo particular de um bem público de uso comum do povo não é passível de qualquer cobrança. | C) por se tratar de ato administrativo vinculado, a autorização de uso de bem público confere direito subjetivo ao particular que atenda às respectivas disposições legais, não podendo ser revogado. | D) a permissão de uso de bem público deve ser precedida de licitação, razão pela qual tem natureza de contrato administrativo. | E) por estarem afetados, os bens dominicais não são passíveis de uso privativo por particular.

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Vitória - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Bens Públicos

Com relação à utilização de bens públicos por particulares, à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial, é correto afirmar que

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