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O crédito tributário se torna exequível:
Constitui princípio do lançamento a:
Em razão da falta de recolhimento de imposto, foi lavrado auto de infração, com lançamento de imposto em dezembro de 2006, cujo fato gerador ocorreu e...
Constitui tributo federal:
Os impostos podem se classificar em:
A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das ...
Com referência à atividade da empresa de locação de automóveis, verifica-se que NÃO há incidência:
No que tange ao crédito tributário, o Código Tributário Nacional aderiu à teoria:
A Constituição da República de 1988 adota, com relação aos tributos, a classificação:
Constitui elemento subjetivo do fato gerador: