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Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca PGE-GO no concurso para PGE-GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Distribuição e Classificação de Competências, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, Prescrição Fiscal, Legislação Tributária, Lei Complementar em Direito Tributário, Poder Tributário, Tributação Estadual, Extinção do Crédito Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.