Sistema responsável pela elaboração da proposta
orçamentária do governo federal. Seu principal
produto é o Projeto de Lei Orçamentária enviado,
anualmente, ao Congresso Nacional para aprovação
e consequente geração da Lei Orçamentária Anual, e
que permite aprimorar o Processo Orçamentário
Federal. Nele, é registrada toda a programação
orçamentária – ações e programas de governo, com
seus respectivos valores e destinações geográficas –
planejada para a execução no ano seguinte: