Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200169882O Ministério Público instaurou Inquérito Civil para a apuração e investigação da prática de atos de improbidade administ...1457941200169882Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Carlos Barbosa - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesO Ministério Público instaurou Inquérito Civil para a apuração e investigação da prática de atos de improbidade administrativa, realizados por determinado agente público do Município de Carlos Barbosa/RS. Diante do exposto, é correto afirmar que: AA investigação extrajudicial relativa a atos de improbidade administrativa é exclusiva do Tribunal de Contas do Município. BA investigação extrajudicial relativa a atos de improbidade eventualmente praticados por agente municipal é exclusiva da Câmara de Vereadores local.CA investigação extrajudicial relativa a atos de improbidade administrativa é exclusiva do Tribunal de Contas da União. DA investigação extrajudicial relativa a atos de improbidade administrativa é exclusiva do Tribunal de Contas do Estado. EA atuação do Ministério Público está correta, pois detém legitimidade para a instauração de inquérito civil para apuração e investigação de atos de improbidade administrativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200102293Direito AdministrativoEm relação à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.Questão 457941200659894Direito AdministrativoDe acordo com o art. 75 da Lei nº 14.133/2021, são enumerados diversos critérios e situações em que a licitação pode ser dispensada. Assinale a altern...Questão 457941200815474Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, são atos de improbidade administrativa, EXCETO:Questão 457941200946795Direito AdministrativoNo que concerne à participação dos usuários na gestão dos serviços públicos, analise as seguintes assertivas: I. O cidadão, usuário efetivo ou potenci...Questão 457941201011782Direito AdministrativoEm relação ao conceito de Administração Pública sob os aspectos orgânico, formal e material, analise as seguintes assertivas: I. Em sentido orgânico, ...Questão 457941201467546Direito AdministrativoA Nova Lei de Licitações prevê expressamente as espécies de contratações a que se destina. Nesse sentido, estão previstas no art. 2º da referida Lei, ...Questão 457941201637651Direito AdministrativoNas empresas públicas e nas sociedades de economia mista, o conselho fiscal contatará com pelo menos:Questão 457941201753746Direito AdministrativoComo é chamado o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade...Questão 457941201838543Direito AdministrativoCom base nas disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as seguintes assertivas, relacionadas aos Atos de Improbidade Administrativa que Importam em En...Questão 457941202065154Direito AdministrativoTendo em vista o art. 58 da Lei nº 14.133/2021, poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a...