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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Londrina - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Deoclécia é autoridade pública sujeita à Lei nº 9.784/1999, lhe sendo atribuídas as seguintes competências:
1. Edição de atos de caráter normativo no âmbito municipal.
2. Decisão de recursos administrativos.
3. Privativa, para indicar o presidente de empresa pública.
Considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.