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O Presidente da República Federativa do Brasil assina tratado internacional de comércio no qual se compromete a isentar ...

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457941200170329
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Isenção Fiscal
O Presidente da República Federativa do Brasil assina tratado internacional de comércio no qual se compromete a isentar os impostos federais, estaduais e municipais incidentes sobre os bens e serviços importados de país estrangeiro. Posteriormente, o referido tratado é ratificado pelo Poder Legislativo federal. Considerando o previsto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
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