É característica própria do Poder Regulamentar da ...

Q: É característica própria do Poder Regulamentar da Administração Pública:

A) inadmissível sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. | B) há total possibilidade de controle judicial em face do Poder Regulamentar, via mandado de segurança. | C) uma prerrogativa da Administração Pública de editar atos gerais, normas gerais para complementaras leis. | D) quanto à omissão do Poder Executivo em editar regulamentos, a Constituição de 1988 trouxe remédio que resolve parcialmente o problema, quando previu o mandado de segurança. | E) a lei deve prever o prazo para a sua regulamentação e expirado este prazo em branco, a lei deve tornar-se inexequível.

457941200170541

Ano: 2018Banca: IBADEOrganização: Câmara de Vilhena - RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos

É característica própria do Poder Regulamentar da Administração Pública:

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