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Após 20 anos de regime militar, a Constituição Federal de 1988 buscou superar o legado autoritário por meio da construçã...

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457941200170652
Ano: 2015Banca: FUNRIOOrganização: UFRBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração Pública
Após 20 anos de regime militar, a Constituição Federal de 1988 buscou superar o legado autoritário por meio da construção do Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, a Constituição estabeleceu a igualdade para o acesso ao serviço público, mediante o seguinte:
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