Em certos atos, a lei permite ao agente proceder a uma avaliação de conduta, ponderando os aspectos de conveniência e à ...

De acordo com Lei nº 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

Os serviços públicos se revestem de características próprias, que podem se referir ao sujeito prestador do serviço, à finalidade ou ao regime jurídico...

De acordo com o entendimento doutrinário, são princípios administrativos reconhecidos:

A prorrogação dos contratos administrativos de prestação de serviços continuados fica limitada a:

No estágio atual da responsabilidade civil do Estado, o artigo 37 §6º da Constituição Federal determina que a responsabilidade objetiva é aplicável so...

Uma empresa pública municipal que seja financeiramente deficitária pode ser extinta desde que isso ocorra por meio do seguinte instrumento:

É exemplo de ato classificado como declaratório, quanto à forma de exteriorização, o seguinte:

São elementos sempre vinculados na prática de ato administrativo discricionário:

De acordo com o entendimento doutrinário, sobre o controle da Administração Pública, é possível afirmar que:

Considerando-se os critérios doutrinários adotados para definir a classificação dos órgãos públicos, é possível afirmar que: