Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200170746Devido ao princípio da especialidade, um decreto individual de efeitos concretos prevalece sobre um decreto geral ou reg...1457941200170746Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e DisciplinarTexto associadoNo que diz respeito ao direito administrativo, julgue o próximo item. Devido ao princípio da especialidade, um decreto individual de efeitos concretos prevalece sobre um decreto geral ou regulamentar em vigor, se proveniente da mesma autoridade. ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200130713Direito AdministrativoAcerca das agências reguladoras e do princípio da legalidade, julgue o item que se segue.O regime diferenciado das agências reguladoras revela o pleno...Questão 457941200542816Direito AdministrativoPor força do princípio da legalidade, a administração pública não está autorizada a reconhecer direitos contra si demandados quando estiverem ausentes...Questão 457941200588052Direito AdministrativoA respeito da organização administrativa do Estado, julgue os itens consecutivos.A sociedade de economia mista é entidade dotada de personalidade jurí...Questão 457941200840772Direito AdministrativoConsiderando as disposições contidas no Decreto-Lei n.º 200/1967, que estabelece a organização da administração federal, assinale a opção correta.Questão 457941201098718Direito AdministrativoJulgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.O motivo do ato administrativo discricionário está sujeito a controle jurisdicional.Questão 457941201268866Direito AdministrativoAs organizações de utilidade pública, sem finalidade lucrativa, originadas na sociedade civil, e não no governo, constituem um importante setor da eco...Questão 457941201447857Direito AdministrativoO Ministério Público possui competência para impetrar a ação de improbidade administrativa contra o agente público que praticou o ato de improbidade, ...Questão 457941201668355Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte.O ...Questão 457941201746198Direito AdministrativoOs atos administrativos estão sujeitos ao controle judicial; no entanto, tal controle não autoriza que o juiz, em desacordo com a vontade da administr...Questão 457941201888392Direito AdministrativoA convalidação, ato administrativo por meio do qual se supre o vício existente em um ato eivado de ilegalidade, tem efeitos retroativos, mas o ato ori...