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No desempenho do cargo, um fiscal ambiental exige para si vantagem indevida para não realizar fiscalização em uma empres...

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457941200170773
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: CIRC - RSDisciplina: Direito PenalTemas: Concussão e Excesso de Exação | Crimes Contra a Administração Pública
No desempenho do cargo, um fiscal ambiental exige para si vantagem indevida para não realizar fiscalização em uma empresa poluidora. De acordo com o Decreto−Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, a conduta do fiscal configura− se como crime de:
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