Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941200171459Sobre a Comunicação dos Atos e Contagem dos Prazos na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, é CORRETO ...1457941200171459Ano: 2022Banca: UNICENTROOrganização: Prefeitura de Coronel Vivida - PRDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Paraná | Lei Orgânica do Tribunal de Contas do ParanáSobre a Comunicação dos Atos e Contagem dos Prazos na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, é CORRETO afirmar:ANão poderá ser aplicado o Código de Processo Civil, nas disposições sobre comunicação dos atos processuais.BSalvo disposição em contrário, os prazos serão computados excluindo o dia do início e incluindo o dia do vencimento.CApós o recebimento dos feitos, o Relator disporá de 10 (dez) dias, para o juízo de retratação no Recurso de Agravo.DAs citações e intimações podem ser feitas por meio eletrônico, dispensada a sua certificação digital.EO prazo para manifestação dos interessados, inclusive na oportunidade do contraditório e ampla defesa, será de 10 (dez) dias.ResponderQuestões relacionadas para praticar