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Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PRDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Paraná | Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Paraná
No curso de um processo de denúncia de desvio de recursos públicos do instituto de previdência própria de determinado município paranaense, a equipe técnica do TCE/PR constatou que o denunciado, ex-diretor daquele instituto, estava transferindo parte do seu patrimônio, na tentativa de ocultá-lo e dificultar a reparação do potencial dano ao erário. Em virtude da gravidade e da urgência da situação, o conselheiro relator levou o processo em mesa na sessão colegiada mais próxima e requereu, de ofício, a concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens do denunciado.
Tendo em vista essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, conforme a Lei Orgânica do TCE/PR.
I O órgão colegiado competente para apreciar o processo é o Plenário do TCE/PR, por se tratar de deliberação sobre medida cautelar.
II O proceder do conselheiro relator foi correto, pois o julgamento de medida cautelar independe de sua inclusão prévia na pauta da sessão, possuindo ele legitimidade para requerer, de ofício, a medida, ainda que seja o relator do feito.
III Contra a decisão denegatória do pedido de medida cautelar não cabe recurso de agravo.
Assinale a opção correta.
Ano: 2020Banca: UFPROrganização: Câmara de Curitiba - PRDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Paraná | Tribunal de Contas do Paraná
Levando em consideração a normativa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que estabelece procedimento
especial para a instrução dos processos de aposentadoria, reserva, reforma, pensão e admissão de pessoal que
ingressou anteriormente à implementação do SIAP, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Toledo - PRDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Paraná | Tribunal de Contas do Paraná
Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 a respeito da
competência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2022Banca: UNICENTROOrganização: Prefeitura de Coronel Vivida - PRDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Paraná | Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Paraná
Sobre a Comunicação dos Atos e
Contagem dos Prazos na Lei Orgânica do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, é
CORRETO afirmar:
Ano: 2020Banca: UFPROrganização: Câmara de Curitiba - PRDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Paraná | Regimento Interno do Tribunal de Contas do Paraná
Levando em consideração as disposições do Tribunal de Contas do Estado do Paraná sobre o envio de atos de
admissão de Pessoal pelo SIAP (admissão e demais informações e documentos relativos a atos de Pessoal em geral),
assinale a alternativa correta.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PRDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Paraná | Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Paraná
Na fiscalização de atos e contratos de determinada secretaria de estado do Paraná, a equipe técnica do TCE/PR, com base em forte conjunto probatório, identificou grave ilegalidade em processo licitatório que se encontrava em estado avançado de conclusão, com possibilidade de acarretar iminente dano ao erário estadual. No interstício entre a conclusão da instrução e a remessa dos autos do processo ao conselheiro relator, a licitação foi finalizada, tendo havido a contratação da empresa vencedora.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica do TCE/PR e, no que couber, a jurisprudência do STF.
I Apesar do risco de lesão grave ao erário, o TCE/PR não poderá sustar diretamente o contrato sem a oitiva prévia da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.
II A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná poderia sustar tanto o processo licitatório quanto o contrato dele decorrente.
III Caso a contratação não tivesse sido formalizada, o TCE/PR poderia assinar prazo para a secretaria de estado corrigir a ilegalidade e, se tal prazo não fosse atendido, poderia sustar o processo licitatório.
Assinale a opção correta.
Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Câmara de Jataizinho - PRDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Sistema Integrado de Atos de Pessoal (SIAP) | Tribunal de Contas do Paraná
O Sistema Integrado de Atos de Pessoal – SIAP é
uma ferramenta utilizada pelo Tribunal de Contas
do Estado do Paraná para fins de fiscalização dos
atos de pessoal dos entes submetidos à jurisdição
daquele Tribunal. Dentre os temas a seguir
apresentados, qual deles não está sujeito à
apreciação do TCE/PR por meio do SIAP?
Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCE-PRDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Paraná | Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Paraná
A consulta ao TCE/PR poderá ser formulada, dentre outros interessados, por
Ano: 2016Banca: FAUOrganização: IPPDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Paraná | Tribunal de Contas do Paraná
Com relação aos Prazos do Relator e do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
constantes da LC n. 113/2005, é CORRETO
afirmar que após o recebimento dos feitos, o
Relator disporá de
Ano: 2025Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Toledo - PRDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Paraná
De acordo com a Lei Complementar nº 113/2005, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná tem
competência para exercer o controle externo e apreciar, dentre outros atos, a legalidade de
contratações de pessoal na administração pública. Todavia, NÃO é submetida à apreciação do
Tribunal: