Questões de Concursos - Questões Comentadas

10 por página

457941201997957

Ano: 2020Banca: UFPROrganização: Câmara de Curitiba - PRDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Paraná | Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Paraná

Levando em consideração as disposições do Tribunal de Contas do Estado do Paraná sobre o processo de prestação de contas anual, do exercício financeiro de 2018, da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, é correto afirmar que, para efeito da apresentação da prestação de contas anual, a Administração Indireta abrange:

fundos com contabilidade descentralizada, autarquias, fundações de direito público, consórcios intermunicipais e entidades congêneres, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado.

fundos com contabilidade centralizada, autarquias, fundações de direito público ou privado, consórcios intermunicipais e entidades congêneres.

autarquias, fundações, consórcios intermunicipais com personalidade de direito público e empresas públicas.

fundos com contabilidade centralizada, autarquias, fundações de direito público ou privado, consórcios intermunicipais, empresas públicas e sociedades de economia mista.

autarquias, fundações de direito público, consórcios intermunicipais e serviços sociais autônomos.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201425888

Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PRDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Resolução 55/2016 | Tribunal de Contas do Paraná

Com base na Resolução TCE/PR n.º 55/2016, que dispõe sobre os procedimentos de avaliação de desempenho e de capacitação dos servidores do TCE/PR, assinale a opção correta.

Após o estágio probatório, período em que o servidor será avaliado por suas competências técnicas e comportamentais, devem ser realizadas as avaliações gerenciais, utilizadas para mensurar, por exemplo, a capacidade de liderança dos servidores.

Os resultados da avaliação de capacitação, cuja finalidade é a formação de banco de talentos, serão considerados, na avaliação de desempenho, para efeito de aquisição da estabilidade funcional.

A qualidade do trabalho, devido à subjetividade inerente aos critérios utilizados para mensurar esse grau de desenvolvimento profissional, não é um dos quesitos considerados na avaliação de desempenho.

Servidor efetivo que ocupa cargo de auditor poderá integrar o corpo de gestores de avaliação de outros servidores, desde que o auditor e o avaliado não estejam lotados no mesmo gabinete.

Servidor em estágio probatório poderá realizar a autoavaliação, que será utilizada apenas como documento de referência em seu processo avaliativo.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200126365

Ano: 2021Banca: FAUELOrganização: Câmara de Mandirituba - PRDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Paraná | Regimento Interno do Tribunal de Contas do Paraná

O Tribunal de Contas do Paraná é o órgão responsável pela fiscalização do uso do dinheiro público, do Estado e dos 399 Municípios paranaenses, em complemento à atividade fiscalizadora do Poder Legislativo (Assembleia Legislativa e Câmaras de Vereadores). Além de controlar todo volume de dinheiro público investido pelo governo do Paraná e prefeituras, o TCE também informa à comunidade o resultado destas contas públicas, isto é, se o dinheiro público foi aplicado corretamente e se os serviços oferecidos à população têm qualidade. De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, considere:

I - O Tribunal de Contas do Estado, órgão constitucional de controle externo, integrado por 5 (cinco) Conselheiros e com sede na Capital do Estado e jurisdição em todo o território do Estado do Paraná, tem sua competência definida nas Constituições Federal e Estadual e em sua Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2005.

II - Compete ao Tribunal Pleno, entre outras funções, julgar as contas prestadas anualmente pelos chefes dos órgãos do Poder Legislativo Estadual, do Poder Judiciário Estadual, do Ministério Público, dos Secretários de Estado e demais gestores da administração pública direta e indireta estadual, incluindo as autarquias, fundações, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista, Serviços Sociais Autônomos e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual.

III - O Tribunal de Contas dividir-se-á em 2 (duas) Câmaras deliberativas, compostas cada uma por 3 (três) Conselheiros, com exclusão do Presidente do Tribunal de Contas.

IV - Compete às Câmaras, apreciar as contas prestadas anualmente pelos Prefeitos Municipais, mediante emissão de parecer prévio e julgar as contas prestadas anualmente pelos Presidentes das Câmaras Municipais.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

Todas as afirmativas estão corretas.

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200997244

Ano: 2020Banca: UFPROrganização: Câmara de Curitiba - PRDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Paraná | Instrução Normativa 148/2019

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná editou a Instrução Normativa nº 148/2019 para regular o processo de prestação de contas da Administração Pública Direta e Indireta municipal. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. Nos processos de Prestação de Contas Municipais, considera(m)-se gestor(es) das contas o(s) representante(s) legal(is) da entidade no período de prestação de contas.

2. Nos processos de Prestação de Contas Municipais, considera-se gestor atual o representante legal da entidade responsável pela apresentação da prestação de contas.

3. O recebimento da prestação de contas anual fica condicionado à identificação dos responsáveis pela entidade, indicando-se as datas de início e fim dos períodos de responsabilidade, dentro do exercício financeiro de competência das contas.

4. Deverão estar previamente cadastrados no Sistema de Cadastro do Tribunal de Contas todos os gestores que responderam pela entidade no exercício de competência da prestação de contas, os responsáveis pela Contabilidade e pelo Controle Interno do mesmo período e, ainda, o gestor atual.

Assinale a alternativa correta.

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201629879

Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCE-PRDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Paraná | Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Paraná

A consulta ao TCE/PR poderá ser formulada, dentre outros interessados, por

qualquer associação.

partido político.

qualquer cidadão.

órgão fiscalizador de categoria profissional.

sindicato.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201625801

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PRDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Paraná

De acordo com a Resolução TCE/PR n.º 25/2011, fabricar significa

executar ou edificar uma obra nova.

restaurar, fazer com que a obra retome suas características anteriores abrangendo um conjunto de serviços.

produzir ou transformar bens de consumo ou de produção através de processos industriais ou de manufatura.

produzir aumento na área construída de uma edificação ou de quaisquer dimensões de uma obra que já exista.

alterar as características de partes de uma obra ou de seu todo, desde que mantendo as características de volume ou área sem acréscimos e a função de sua utilização atual.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200420050

Ano: 2025Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Quarto Centenário - PRDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Paraná | Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Paraná

De acordo com a Lei Complementar nº 113/2005, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta sobre a atuação do Tribunal no julgamento das contas públicas:

As contas dos Prefeitos Municipais são julgadas diretamente pelo Tribunal de Contas, após a emissão de parecer pela Câmara Municipal.

Se as contas forem consideradas iliquidáveis por caso fortuito, o responsável será condenado ao ressarcimento do dano.

As contas podem ser consideradas irregulares mesmo sem prejuízo financeiro, bastando a omissão no dever de prestar contas.

As contas serão julgadas irregulares quando comprovado o desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, hipótese em que o Tribunal fixará responsabilidade subsidiária do agente público que praticou o ato irregular.

No julgamento das contas, o Tribunal pode apenas declará-las regulares ou irregulares, não havendo previsão para ressalvas.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200602402

Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PRDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Paraná | Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Paraná

Assinale a opção correta de acordo com a LO–TCE/PR.

As unidades técnicas integrantes do Corpo Instrutivo, sob a coordenação da Diretoria-Geral, vinculam-se diretamente aos gabinetes de conselheiros e respectivos titulares, aos quais se garante a independência e a autonomia ao se lhes vedar vinculação ao Gabinete da Presidência.

Compete aos efetivos ocupantes dos cargos de consultor técnico e de consultor jurídico do TCE emitir pronunciamento conclusivo sobre matéria que seja submetida à sua apreciação pela comissão técnica ou de inquérito, respectivamente.

Na hipótese de processo iniciado de ofício pela Comissão de Ética, deverá essa comissão recorrer da decisão plenária, quando se tratar atividade persecutória, devendo ser intimado o interessado para, no prazo de quinze dias, apresentar defesa, acompanhada da documentação comprobatória.

A Diretoria de Execuções é responsável pela a emissão de certidão de débito e pelo acompanhamento do parcelamento das multas que ultrapassem 30% da remuneração mensal do agente público.

A decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser suplementar, complementar ou integral.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941202056030

Ano: 2022Banca: UNIOESTEOrganização: UNIOESTEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Paraná | Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Paraná

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná estabelece que todos os seus jurisdicionados deverão instituir sistemas de controle interno, os quais devem desempenhar as seguintes atividades, EXCETO:

Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure tomada de contas especial sempre que tomar conhecimento de qualquer das ocorrências referidas que autorizem este procedimento.

Realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer.

Organizar e executar programação de auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, enviando ao Tribunal os respectivos relatórios.

Ordenar a execução de despesas, com observância da Lei Orçamentária Anual, e dos fatores de limitação de empenho previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201419639

Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PRDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Paraná | Tribunal de Contas do Paraná

Com relação às competências do Ministério Público junto ao tribunal de contas (MP/TC), assinale a opção correta.

A promoção de interesses individuais não se inclui entre as funções do MP/TC.

É vedado ao TCE/PR interferir na elaboração do regimento interno do MP/TC, em respeito ao princípio da independência do MP.

Na estrutura administrativa do TCE/PR, é vedado aos membros do MP/TC participar de comissões de qualquer natureza.

Em casos excepcionais, nas questões preliminares, o presidente do TC poderá dispensar a manifestação do MP/TC.

O MP/TC tem competência para requerer providências ordenatórias dos autos ou informações complementares.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

Questões

Filtros

Questões

Filtros