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Ano: 2025Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Toledo - PRDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Paraná
De acordo com a Lei Complementar nº 113/2005, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná tem
competência para exercer o controle externo e apreciar, dentre outros atos, a legalidade de
contratações de pessoal na administração pública. Todavia, NÃO é submetida à apreciação do
Tribunal:
Ano: 2020Banca: UFPROrganização: Câmara de Curitiba - PRDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Paraná | Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Paraná
Nos requerimentos de análise técnica e nos processos de admissão de pessoal realizados pelo Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, considera-se:
Ano: 2018Banca: FAUOrganização: CPS-PRDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Paraná | Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Paraná
O Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, é órgão constitucional de controle
externo, tem sede na Capital do Estado, com
competência definida na Constituição
Estadual e na forma estabelecida na Lei
Complementar Estadual nº 113/05 (Lei
Orgânica do TCE-PR). Sobre a jurisdição do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de
acordo com o previsto em sua Lei Orgânica,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PRDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Paraná | Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Paraná
Com relação às competências do Ministério Público junto ao
tribunal de contas (MP/TC), assinale a opção correta.
Ano: 2016Banca: FAUOrganização: IPPDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Paraná | Tribunal de Contas do Paraná
Com relação aos Prazos do Relator e do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
constantes da LC n. 113/2005, é CORRETO
afirmar que após o recebimento dos feitos, o
Relator disporá de
Ano: 2021Banca: FAUELOrganização: Câmara de Mandirituba - PRDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Paraná | Regimento Interno do Tribunal de Contas do Paraná
O Tribunal de Contas do Paraná é o órgão responsável pela fiscalização do uso do dinheiro público, do Estado e dos 399 Municípios paranaenses,
em complemento à atividade fiscalizadora do Poder
Legislativo (Assembleia Legislativa e Câmaras de Vereadores). Além de controlar todo volume de dinheiro
público investido pelo governo do Paraná e prefeituras, o TCE também informa à comunidade o resultado
destas contas públicas, isto é, se o dinheiro público foi
aplicado corretamente e se os serviços oferecidos à
população têm qualidade. De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
considere:
I - O Tribunal de Contas do Estado, órgão constitucional de controle externo, integrado por 5 (cinco)
Conselheiros e com sede na Capital do Estado e jurisdição em todo o território do Estado do Paraná, tem
sua competência definida nas Constituições Federal e
Estadual e em sua Lei Complementar nº 113, de 15 de
dezembro de 2005.
II - Compete ao Tribunal Pleno, entre outras funções,
julgar as contas prestadas anualmente pelos chefes
dos órgãos do Poder Legislativo Estadual, do Poder
Judiciário Estadual, do Ministério Público, dos Secretários de Estado e demais gestores da administração
pública direta e indireta estadual, incluindo as autarquias, fundações, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista, Serviços Sociais
Autônomos e sociedades instituídas e mantidas pelo
Poder Público Estadual.
III - O Tribunal de Contas dividir-se-á em 2 (duas) Câmaras deliberativas, compostas cada uma por 3 (três)
Conselheiros, com exclusão do Presidente do Tribunal
de Contas.
IV - Compete às Câmaras, apreciar as contas prestadas anualmente pelos Prefeitos Municipais, mediante
emissão de parecer prévio e julgar as contas prestadas anualmente pelos Presidentes das Câmaras Municipais.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2022Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Ponta Grossa - PRDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Paraná | Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Paraná
À luz da Lei Complementar n° 113/2005,
para o funcionamento do Tribunal Pleno, é
indispensável a presença do Presidente ou
seu substituto, e de mais seis de seus
membros, computando-se, para esse efeito,
os Auditores regularmente convocados,
ressalvadas as hipóteses de quorum
qualificado, previstas na lei e no Regimento
Interno. Sobre o tema é CORRETO afirmar que
o presidente votará:
Ano: 2025Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Toledo - PRDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Paraná | Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Paraná
Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 a respeito da
competência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2020Banca: UFPROrganização: Câmara de Curitiba - PRDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Instrução Normativa 148/2019 | Tribunal de Contas do Paraná
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná editou a Instrução Normativa nº 148/2019 para regular o processo de prestação de contas da Administração Pública Direta e Indireta municipal. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. Nos processos de Prestação de Contas Municipais, considera(m)-se gestor(es) das contas o(s) representante(s) legal(is) da entidade no período de prestação de contas.
2. Nos processos de Prestação de Contas Municipais, considera-se gestor atual o representante legal da entidade responsável pela apresentação da prestação de contas.
3. O recebimento da prestação de contas anual fica condicionado à identificação dos responsáveis pela entidade, indicando-se as datas de início e fim dos períodos de responsabilidade, dentro do exercício financeiro de competência das contas.
4. Deverão estar previamente cadastrados no Sistema de Cadastro do Tribunal de Contas todos os gestores que responderam pela entidade no exercício de competência da prestação de contas, os responsáveis pela Contabilidade e pelo Controle Interno do mesmo período e, ainda, o gestor atual.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PRDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Paraná | Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Paraná
Na fiscalização de atos e contratos de determinada secretaria de estado do Paraná, a equipe técnica do TCE/PR, com base em forte conjunto probatório, identificou grave ilegalidade em processo licitatório que se encontrava em estado avançado de conclusão, com possibilidade de acarretar iminente dano ao erário estadual. No interstício entre a conclusão da instrução e a remessa dos autos do processo ao conselheiro relator, a licitação foi finalizada, tendo havido a contratação da empresa vencedora.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica do TCE/PR e, no que couber, a jurisprudência do STF.
I Apesar do risco de lesão grave ao erário, o TCE/PR não poderá sustar diretamente o contrato sem a oitiva prévia da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.
II A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná poderia sustar tanto o processo licitatório quanto o contrato dele decorrente.
III Caso a contratação não tivesse sido formalizada, o TCE/PR poderia assinar prazo para a secretaria de estado corrigir a ilegalidade e, se tal prazo não fosse atendido, poderia sustar o processo licitatório.
Assinale a opção correta.