No que se refere aos contratos administrativos e a...

Q: No que se refere aos contratos administrativos e a aspectos do procedimento licitatório, assinale a opção correta.

A) De acordo com a legislação aplicável, a administração pública pode alterar unilateralmente o regime de execução da obra ou do serviço contratado. | B) De acordo com a legislação de regência, se a administração pública deixar de efetuar os pagamentos à empresa contratada por mais de noventa dias, o contratado poderá suspender a execução do contrato, mediante autorização judicial específica. | C) Na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato, a administração pública pode aplicar a penalidade de multa ao contratado, independentemente da instauração de procedimento administrativo destinado a assegurar o contraditório e a ampla defesa. | D) A administração pode, ao término do prazo do contrato celebrado com a empresa vencedora do procedimento licitatório, contratar a segunda colocada no certame, com base no mesmo procedimento licitatório. | E) A decisão administrativa a respeito da prorrogação do contrato cuja vigência tenha sido expirado tem natureza discricionária, pois a lei não assegura ao contratado direito subjetivo à manutenção do ajuste.

457941200171567

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 8ª Região (PA e AP)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos

No que se refere aos contratos administrativos e a aspectos do procedimento licitatório, assinale a opção correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

No que se refere aos contratos administrativos e a aspectos do proc...

Questões relacionadas para praticar

No que se refere aos contratos administrativos e a aspectos do proc...

Questões relacionadas para praticar