O processo de licitação compreende um conjunto de procedimentos administrativos que objetivam adquirir
materiais, contratar obras e serviços, alienar ou ceder bens a terceiros, bem como fazer concessões de serviços
públicos com as melhores condições para o Estado, observando os princípios aplicáveis. No caso de obras e
serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, é dispensável a licitação para
contratação que envolva valores inferiores a: