De acordo com capítulo IV do Estatuto da Criança e do
Adolescente, que se refere ao direito à educação, à
cultura, ao esporte e ao lazer, é dever do Estado
assegurar à criança e ao adolescente o atendimento no
ensino fundamental, através de programas
suplementares de material didático-escolar, transporte,
alimentação e assistência à saúde. Nesse contexto,
analise as afirmativas abaixo.
I.O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito
público subjetivo.
II.O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder
público ou sua oferta irregular importa responsabilidade
da autoridade competente.
III.Compete ao poder público recensear os educandos no
ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto
aos pais ou responsável, pela frequência à escola.
É CORRETO o que se afirma em: