A respeito da administração pública centralizada e...

Q: A respeito da administração pública centralizada e descentralizada, assinale a opção correta.

A) A lei que cria ou autoriza a criação de entidades descentralizadas, na qual se definem o objeto e as atribuições dessas entidades, só pode ser modificada por outra lei da mesma espécie ou superior em razão do princípio do paralelismo das formas; de acordo com esse princípio, um ato deve ser revogado ou modificado pela mesma autoridade que o praticou, respeitadas as formas e o procedimento como foi realizado. | B) Somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. | C) As entidades descentralizadas são dotadas de personalidade jurídica e de autonomia administrativa nos termos da lei que as institui, sendo a elas também conferido patrimônio e receitas próprios; contudo tais entidades são desprovidas de capacidade processual e legitimidade ativa e passiva em juízo. | D) A função precípua das entidades descentralizadas, tanto públicas quanto privadas, é a realização do interesse público, o qual se associa, intrínseca e inexoravelmente, à possibilidade de lucratividade. | E) A descentralização representa processo interno mediante o qual a administração pública promove o desmembramento orgânico de órgãos administrativos com o objetivo de melhorar e acelerar a prestação de serviços à coletividade.

457941200171768

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Descentralização Administrativa

A respeito da administração pública centralizada e descentralizada, assinale a opção correta.

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