Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200171878De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 10.826/2003), são medidas protetivas de urgência que se referem ao agressor, ...1457941200171878Ano: 2019Banca: CONSULPLANOrganização: MPE-PADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da PenhaDe acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 10.826/2003), são medidas protetivas de urgência que se referem ao agressor, EXCETO:AHá a proibição do contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas.BHá a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores.CHá a restrição das obrigações alimentícias com os dependentes menores. DHá a suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200071581Direito Processual PenalSobre Ação Penal Privada, analise as afirmativas a seguir. I. Apesar de não existir vedação expressa no Código Penal, não é admitida ação privada subs...Questão 457941200289535Direito Processual PenalSobre a ação penal privada subsidiária da pública, assinale a afirmativa correta.Questão 457941200336420Direito Processual PenalCom relação ao procedimento sumaríssimo e às regras aplicáveis ao Juizado Especial Criminal, assinale a alternativa correta.Questão 457941200727661Direito Processual PenalSão medidas cautelares diversas da prisão, EXCETO:Questão 457941201202906Direito Processual PenalQuanto aos princípios constitucionais explícitos do processo penal, é INCORRETO afirmar:Questão 457941201207354Direito Processual PenalAssinale a alternativa CORRETA. Impede o ajuizamento da ação civil para reparação do dano causado por crime:Questão 457941201738681Direito Processual PenalSobre o tema Inquérito Policial, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201751917Direito Processual PenalConsiderando a Lei Processual Penal no tempo, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201767061Direito Processual PenalQuanto à Ação Penal Privada Subsidiária da Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Tem-se admitido a propositura da ...Questão 457941201813384Direito Processual PenalQuanto à ação penal, é correto afirmar: