Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200171980Ato de um empregado de empresa pública prestadora de serviço público acarretou oscilação de energia elétrica em parte do...1457941200171980Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ITAIPU BINACIONALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado Ato de um empregado de empresa pública prestadora de serviço público acarretou oscilação de energia elétrica em parte do sistema, ocasionando prejuízo a terceiros. Nessa situação hipotética, em conformidade com a CF, Amesmo tendo ocorrido erro do empregado no exercício de atividade da empresa pública, será necessária a demonstração do dano e do nexo de causalidade para haver a responsabilidade civil da prestadora do serviço. Bcaso haja culpa concorrente da empresa (por intermédio de seu empregado) e do beneficiário do serviço, será rompido o nexo de causalidade, de forma que não haverá responsabilidade civil do empresa pública. Chá direito de regresso da empresa pública em relação ao seu empregado, devendo esta demonstrar apenas a prática do ato, o dano e o nexo de causalidade. Da teoria aplicada para a responsabilidade civil da empresa pública é subjetiva, diversamente da utilizada para o Estado, que é objetiva. Ea teoria adotada para a responsabilidade civil do Estado pela CF é a do risco integral. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200124954Direito AdministrativoA comprovação da improbidade administrativa, que poderá ser declarada tanto pela via judicial quanto por processo administrativo, gera a perda dos dir...Questão 457941200252699Direito AdministrativoCom base no Decreto n.º 11.878/2024, que dispõe sobre o credenciamento de licitantes, e na IN/SEGES/ME n.º 73/2022, que dispõe sobre a licitação pelo ...Questão 457941200270314Direito AdministrativoNão há ilegalidade na conduta do presidente da comissão de nomear testemunhas de ofício para comprovação dos fatos apurados em processo administrativo...Questão 457941200435037Direito AdministrativoConsiderando o processo de licenciamento ambiental, as normas gerais de licitação e contratação de serviços e obras públicas e as disposições legais s...Questão 457941200495069Direito AdministrativoDe acordo com o estabelecido na CF sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a administração pública e os servido...Questão 457941200638186Direito AdministrativoA respeito da responsabilidade civil do Estado, com fundamento na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribuna...Questão 457941201328608Direito AdministrativoA respeito da legislação administrativa, julgue os itens que se seguem. Por serem consideradas pessoas jurídicas de direito público, se as autarquias ...Questão 457941201381298Direito AdministrativoA respeito das licitações e contratos administrativos, observadas as Leis n.º 8.666/1993 e n.º 14.133/2021, bem como a jurisprudência do STF, julgue o...Questão 457941201889386Direito AdministrativoJulgue o item que se segue, referente aos papéis desempenhados em uma contratação e ao disposto na Lei n.º 14.133/2021. O projeto básico é o documento...Questão 457941202046300Direito AdministrativoSe o governo de determinado estado da Federação, ao contratar uma empresa privada para a construção e administração de uma penitenciária, realizar pag...