Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200172075A fiscalização do trânsito, com aplicação das sanções administrativas legalmente previstas, embora possa se dar ostensiv...1457941200172075Ano: 2016Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes AdministrativosA fiscalização do trânsito, com aplicação das sanções administrativas legalmente previstas, embora possa se dar ostensivamente, constitui mero exercício de poder de polícia, não havendo, portanto, óbice ao seu exercício por entidades não policiais.AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200680860Direito AdministrativoOs bens e rendas das autarquias são considerados patrimônio público, mas com destinação especial e administração própria da entidade a que foram incor...Questão 457941200932077Direito AdministrativoUm cargo público cujas funções são de motorista, regra geral, somente poderá ser preenchido mediante prévia aprovação em concurso público de provas e ...Questão 457941201000173Direito AdministrativoO provimento de cargos derivado somente se faz por transferência, promoção, remoção, reintegração, readmissão, enquadramento, aproveitamento ou revers...Questão 457941201005997Direito AdministrativoA publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos poderá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.Questão 457941201306008Direito AdministrativoQuanto à formação da vontade, os atos administrativos podem ser simples, complexos e compostos. Os regulamentos, portarias, resoluções, circulares, in...Questão 457941201440169Direito AdministrativoO pessoal das empresas públicas rege-se pela Consolidação das Leis do Trabalho, mas a investidura nos cargos depende de concurso público. Tratando-se ...Questão 457941201506891Direito AdministrativoA administração pública, no sentido subjetivo, designa o conjunto de órgãos e agentes estatais responsáveis por funções administrativas. No sentido ob...Questão 457941201540963Direito AdministrativoA retirada é uma das formas de extinção dos atos administrativos e pode dar-se por anulação, revogação, cassação e caducidade. A caducidade ocorre qua...Questão 457941201630064Direito AdministrativoEnquanto interessados, os municípios são co-legitimados ao Ministério Público para propositura de ação civil por improbidade administrativa, demanda q...Questão 457941201904745Direito AdministrativoFrustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito