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Em regra, o ordenamento jurídico brasileiro proíbe a acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos. Porém, a Constituição Federal prevê um rol ...
A Associação de Moradores do Município de Cotia, após vários requerimentos ao Prefeito para a alteração da Lei Orgânica do Município, sem receber repo...
Acerca do processo administrativo disciplinar, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A administração pública assegurará tod...
A Procuradoria Municipal recebeu protocolo de consulta formal acerca de relevantes direitos do servidor público do município de Santa Fé do Sul, espec...
As gratificações no serviço público são parcelas remuneratórias adicionais concedidas aos servidores em reconhecimento a determinadas condições ou ati...
A idade mínima para investidura em cargo público, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Pitangueiras, é de (anos):
Em relação ao regime disciplinar, no prazo de vinte dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão. Sobre o...
O direito de petição é garantido constitucionalmente e refletido no Estatuto dos Servidores (Lei nº 1904/1997), o qual dedica capítulo específico para...
O exercício do servidor no serviço público representa o início efetivo das atividades no cargo para o qual foi nomeado. Após a posse, o servidor entra...
No que tange às responsabilidades do servidor da Prefeitura Municipal de Pitangueiras, de acordo com a Lei nº 1904/1997, assinale a afirmativa INCORRE...