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A respeito dos Crimes Contra a Administração pública, considere: I. Comete o crime de condescendência criminosa o funcionário público que, por indulgê...
Em uma investigação policial, foi identificado que um programador desenvolveu e vendeu ferramentas para exploração de dispositivos informáticos, desti...
No que concerne aos crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), além da prestação de serviço à comunidade ou a entidades públ...
A pena de multa
Com relação à aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar:
Se a lei não exige nenhum resultado material ou naturalístico, contendo-se com a ação ou omissão do agente, a infração penal é classificada, ,quanto a...
No tocante à interrupção da prescrição, é correto afirmar que
As penas de multa
Sobre o regime fechado:
Elio, proprietário da Fazenda Leite da Mimosa, localizada em região erma e não servida por transporte regular, possui 20 empregados, que dispõem de ad...