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Com relação à Lei n.° 2.800/1956 e ao Decreto n.° 85.877/1981, julgue o item.Os CRQs poderão, por procuradores seus, pro...

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457941200172766
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRQ 4ª Região-SPDisciplina: Química GeralTemas: Legislação Profissional de Química

Com relação à Lei n.° 2.800/1956 e ao Decreto n.° 85.877/1981, julgue o item.



Os CRQs poderão, por procuradores seus, promover, perante o juízo da fazenda pública e mediante o processo de execução fiscal, a cobrança das penalidades ou das anuidades previstas para a execução previstas em lei.

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