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Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional no combate ao novo coronavírus, o Estado Alfa, regularmente, no âmbito ...
Maria, servidora pública federal ocupante de cargo de provimento efetivo, no pleno exercício de suas funções, foi convidada para integrar o conselho d...
João, Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, ao realizar diligência para combater o tráfico de entorpecentes, abordou o menor Felipe e, agindo ...
Cláudio, servidor público federal, detentor de cargo efetivo, declarou que são seus dependentes econômicos: sua companheira, seu primo e seu filho úni...
O Presidente de uma autarquia estadual formulou consulta a seu órgão de assessoria jurídica questionando qual o instrumento jurídico necessário para a...
O servidor público municipal João, no mês de junho de 2023, dolosamente, deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício. No mesmo mês, a servidora p...
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos tem caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do resp...
Quando a função administrativa é exercida com presteza e rendimento funcional, alcançando resultados positivos para o exercício das respectivas atribu...
Sobre o crime previsto no Art. 19, da Lei n. 8.429 (Lei de Improbidade Administrativa) – Constitui crime a representação por ato de improbidade contra...
As agências reguladoras são estruturas criadas pela Administração Pública destinadas a fiscalizar a execução de setores estratégicos e serviços públic...