Durante a análise das contas do Município de Niterói, observou-se
que o Prefeito encaminhou um projeto de lei para a Câmara
Municipal que criava novas despesas para o Município.
De acordo com a Lei Orgânica de Niterói, assinale a opção que reflete
corretamente a regra que deve ser observada em relação à criação
de novas despesas.