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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca CIEE no concurso para TJ-DFT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Serviço Social e Políticas Públicas, especificamente sobre Assistência Social, Atendimento Integral à Família (PAIF), Proteção Social Básica, Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Proteção a Grupos Vulneráveis, Proteção Social Integral, Benefícios Eventuais e de Prestação Continuada, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre os benefícios eventuais, analise as proposições abaixo em conformidade com o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
I. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares permanentes, que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
II. A concessão e o valor desse benefício serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.
III. O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade.
Está correto o contido apenas em