Nos termos do quanto determina o art. 2.º, da Lei ...

Q: Nos termos do quanto determina o art. 2.º, da Lei n.º 9.613/98, no processo e julgamento dos crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores, I. a competência é da Justiça Federal quando

A) I, II e III. | B) II e III, apenas. | C) I e III, apenas. | D) II, apenas. | E) III, apenas.

457941200173153

Ano: 2010Banca: VUNESPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998

Nos termos do quanto determina o art. 2.º, da Lei n.º 9.613/98, no processo e julgamento dos crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores,

I. a competência é da Justiça Federal quando a do crime antecedente também for;
II. admite-se a citação por edital e, nessa hipótese, segue-se a suspensão do processo e do prazo prescricional;
III. a denúncia será instruída com indícios suficientes da existência do crime antecedente, sendo puníveis os fatos de "lavagem" ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime antecedente.

É correto o que se afirma em

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457941200173153

Ano: 2010Banca: VUNESPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998

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