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Considerando o processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, à luz da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, analise as afirmativas a s...
O cidadão do Município de Além Paraíba apresentou certidão negativa de débito fiscais, dentro das formalidades legais e do prazo, todavia, foi recusad...
A Câmara Municipal de Caratinga deseja fazer uma alteração na Lei Orgânica do Município, a pedido de alguns vereadores. Para que a proposta posse ser ...
Marcelo logrou êxito na aprovação em determinado concurso público da Prefeitura de Esmeraldas e tomará posse de seu cargo efetivo no dia 02/XX/XXXX. D...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Divinópolis, analise as afirmativas a seguir. I. Ao partido político X, regularmente constituído e com re...
Marcos, com dezessete anos, deseja se candidatar ao cargo de Vereador nas eleições municipais de Carangola. Ele argumenta que, ao completar dezoito an...
A Lei Orgânica possui natureza jurídica de lei fundamental, ou seja, é uma norma hierarquicamente superior às demais leis municipais, porém, subordina...
O Prefeito de Caratinga promulgou decreto de declaração de utilidade pública sobre uma área específica que fica no perímetro urbano da cidade, sob o a...
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou...
Jéssica é secretária de uma escola de Além Paraíba e seu esposo, Carlos, foi diagnosticado com uma doença grave que requer tratamento contínuo e acomp...