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Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, e suas alterações, analise as assertivas a seguir: I. Os atos de improbidade administ...
Vaz (2022) destaca que, a fim de evitar que os valores nominais previstos na Nova Lei de Licitações fiquem defasados no decorrer do tempo, o Art. 182 ...
O controle legislativo ou parlamentar é aquele exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo, a partir de critérios políticos ou fi...
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que constituí ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Na ação por improbidade administrativa prevista na Lei Federal nº 8.429/1992, é proibido decretar a indisponibilidade de uma quantidade mínima do patr...
Bento foi nomeado, em março de 2020, servidor público federal. Conforme a Lei nº 8.112/1990, após período de tempo do estágio probatório de três anos ...
É considerado fraude em licitação ou contrato, conforme prevê o Art. 337-L da Lei nº 14.133/2021, quando ocorre:
Sobre a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo: I. Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diret...
Com base nas disposições da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as ass...
om base no Art. 27 da Lei nº 8.112/1990, não poderá reverter o aposentado que já tiver completado quantos anos de idade?