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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca INSTITUTO MAIS no concurso para Câmara de Santana de Parnaíba - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal, Dívida e Endividamento.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.