Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200173689É uma das limitações constitucionais do poder de tributar:1457941200173689Ano: 2013Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios Tributários Diversos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imunidade Tributária dos Templos Religiosos | Imunidade Tributária de Partidos, Sindicatos e Entidades Sem Fins Lucrativos | Imunidades Tributárias Constitucionais | Princípio da Legalidade Tributária | Imunidade Tributária RecíprocaÉ uma das limitações constitucionais do poder de tributar: AO princípio da anualidade, vigente na atual ordem constitucional, que impõe a necessidade, para a cobrança de determinado tributo, de sua previsão na lei orçamentária aprovada na legislatura no ano calendário anterior, salvo as exceções constitucionalmente previstas. BA imunidade recíproca entre os Entes da Federação - União, Estados, Distrito Federal e Municípios que garante a isonomia na distribuição de receitas tributárias. CA imunidade aos impostos que gravem o patrimônio, a renda ou os serviços das entidades de assistência social, sem fins lucrativos, desde que não distribuam qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título. DA legalidade tributária estrita, incluída na Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003. EA imunidade aos impostos, taxas e contribuições de melhoria dos templos de qualquer culto. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200357174Direito TributárioA criação de imposto extraordinário, quando considerado o sistema constitucional das crises, está autorizada em caso deQuestão 457941200440263Direito TributárioSobre o lançamento por homologação,Questão 457941200458390Direito TributárioO sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando,Questão 457941200598878Direito TributárioO Sistema Tributário Nacional disciplinado pela Constituição Federal contempla diversas exações, sendo que, algumas delas, recebem a denominação de “c...Questão 457941200665748Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal, sempre que possível, o legislador deverá cuidar para que os impostos tenham caráter pessoal e sejam graduados se...Questão 457941200969389Direito TributárioAugusto doa a Caio, no final do ano de 2012, por meio de instrumento público lavrado em cartório extrajudicial do Estado de São Paulo, a quantia de R$...Questão 457941201102636Direito TributárioA respeito do local da operação ou da prestação para os efeitos da cobrança do ICMS, considere as seguintes afirmações:I. Tratando-se de prestação one...Questão 457941201347837Direito TributárioConsidera-se ocorrido o fato gerador desde o momentoQuestão 457941201519766Direito TributárioConsidere as seguintes afirmações: I. Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir contribuições de intervenção no do...Questão 457941201914019Direito TributárioUma lei estadual que autorize o Procurador do Estado a não ingressar com Execução Fiscal para cobrança de créditos tributários inferiores a um determi...