O princípio que autoriza mudanças no regime de ...

457941200173832

Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: RBPREV - ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios Fundamentais dos Serviços Públicos | Gestão de Serviços Públicos

O princípio que autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo, e o princípio que determina que, perante o serviço público, desde que a pessoa satisfaça às condições legais, ela faz jus à prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal, são denominados, respectivamente, de:

princípio da continuidade do serviço público e princípio da igualdade dos usuários.

princípio da publicidade e princípio da continuidade do serviço público.

princípio da mutabilidade do regime jurídico e princípio da igualdade dos usuários.

princípio da imutabilidade do regime jurídico e princípio da isonomia.

princípio do regime jurídico eficaz e princípio da supremacia do interesse público.

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princípio da continuidade do serviço público e princípio da igualdade dos usuários.

princípio da publicidade e princípio da continuidade do serviço público.

princípio da mutabilidade do regime jurídico e princípio da igualdade dos usuários.

princípio da imutabilidade do regime jurídico e princípio da isonomia.

princípio do regime jurídico eficaz e princípio da supremacia do interesse público.

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