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Nas licitações públicas, o contrato de eficiência é aquele cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecime...
Nos termos da doutrina do Direito Administrativo, quanto aos fenômenos da desconcentração e da descentralização, assinale a afirmativa correta.
Quanto ao tema desapropriação, considere que um determinado particular tenha sofrido esbulho possessório praticado pelo município. Quanto à hipótese, ...
Quanto aos servidores públicos, é correto afirmar que
Sobre noções de Direito Administrativo, assinale a alternativa que aponta um atributo do ato administrativo.
Embora a Lei nº 9.784/99 trate dos processos administrativos em âmbito federal, referido diploma elenca alguns princípios de observância obrigatória p...
Com base nas disposições da Lei nº 8.112/90, assinale abaixo o prazo de prescrição da ação disciplinar quanto à infração punível com destituição de ca...
Sobre a Lei nº 8.112/90, analise. I. Reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estági...
A Lei nº 8.429/1992 trata das sanções administrativas aplicáveis aos agentes públicos que praticam atos de improbidade administrativa. Receber, para s...
A respeito do que regula a Lei 8.429/92, analise as afirmativas a seguir:I. Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às ...