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Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas abaixo. A Lei ___________ institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil da Uniã...
Analise as afirmações abaixo e responda o que se pede.A limitação administrativa: I- é uma relação entre dois prédios, o dominante e o dominado, ambos...
A respeito da desapropriação, pode ser afirmado que:
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.I. De acordo com a Lei 8.666/1993, os contratos administrativos regulam-se pelas suas c...
Apresenta-se como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, consoante previsão expressa da Lei 8429 ...
O artigo 4° da Lei 8429/92 nos ensina que os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados, no trato dos assuntos que lhe são afetos,...
Apresentam-se como formas de provimento de cargo público:
A exoneração de cargo efetivo dar-se-á:
Nos termos da Lei nº 8.666/93, não justifica a rescisão do contrato administrativo,
Consta do decreto que o trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, j...