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Em consonância com as normas constitucionais sobre fiscalização contábil, financeira, patrimonial e orçamentária, analis...

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457941200173968
Ano: 2016Banca: UFMTOrganização: Câmara de Sorriso - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Cortes de Contas | Controle da Gestão Pública

Em consonância com as normas constitucionais sobre fiscalização contábil, financeira, patrimonial e orçamentária, analise as assertivas.


I - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

II - É exercida para verificar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de aplicação de recursos públicos.

III - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

IV - Os responsáveis pelo controle interno do Poder Executivo Municipal, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado ou do Município, se houver, sob pena de responsabilidade solidária.


Estão corretas as assertivas

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